A proposta, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, estabelece a isenção do Imposto de Renda para indivíduos que recebem até R$ 5 mil por mês, já em vigor na folha de pagamento desde o dia 1º de janeiro de 2026.
Para aqueles que não estão cientes, desde o começo deste ano, indivíduos com rendimento inferior a R$ 5 mil mensais não precisam mais arcar com o Imposto de Renda. Ademais, existe um desconto progressivo para os que têm um salário de até R$ 7.350.
Isso gerou um questionamento: e quanto à declaração do Imposto de Renda? O desconto se aplica? A resposta é: ainda não.
Embora a isenção já esteja em vigor na folha de pagamento, os contribuintes que fazem a declaração do Imposto de Renda precisam estar atentos: essa isenção não é válida para a declaração deste ano.
O motivo é bastante claro: os contribuintes que precisam regularizar suas contas com o Fisco estão lidando com o exercício do ano-calendário de 2025.
“A declaração apresentada em 2026 não reflete o que está ocorrendo atualmente. Trata-se de um relatório do passado, abrangendo tudo que você recebeu durante 2025. A nova isenção de R$ 5 mil está, de fato, em vigor. No entanto, seus efeitos começam a ser sentidos somente a partir de 1º de janeiro de 2026″, afirma o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.
“Isso se deve a um princípio fundamental do direito tributário conhecido como anterioridade, que estabelece que uma legislação que cria ou amplia um benefício fiscal não pode retroagir para abranger eventos já consumados. A boa notícia é que a perspectiva mudará em 2027. Na declaração do próximo ano, referente a todos os rendimentos de 2026, a nova faixa será totalmente considerada. É nesse momento que a reforma do IR estará plenamente refletida para a maioria dos contribuintes”, completa.
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É importante observar que mesmo aqueles que recebem menos de R$ 5 mil podem obrigatoriamente declarar no próximo ano, de acordo com a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso.
“Existe uma confusão em relação a esse rendimento de até R$ 5 mil em 2026. Essa faixa está isenta do pagamento do Imposto de Renda, mas não necessariamente de declarar em 2027, pois é preciso ficar atento ao limite de obrigatoriedade do recebimento de rendimentos tributáveis durante o ano. Portanto, teremos que observar se o limite da obrigatoriedade se aplica”, destaca.
No presente ano, estão isentos de fazer a declaração do Imposto de Renda aqueles que obtiveram, em média, até R$ 2.428,80 no ano anterior e não se enquadram em outros critérios que exijam a declaração.
Vale lembrar que existe também um desconto simplificado mensal de R$ 607,20. Isso significa que, na prática, aqueles que recebem até R$ 3.036 estão livres do pagamento do Imposto de Renda.
