A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval, nesta quarta-feira (22), à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) voltadas à diminuição da carga horária de trabalho no Brasil.
Essas PECs propõem extinguir a rotina de trabalho de seis dias seguidos com um de folga (6×1). Os documentos agora serão submetidos a uma comissão especial antes de serem levados ao plenário.
A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução progressiva da carga horária semanal de 44 para 36 horas. A transição seria feita ao longo de dez anos.
A proposta agregada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê um regime de trabalho de quatro dias por semana, limitando-se a 36 horas durante esse período.
Ambas as sugestões ganharam impulso com a iniciativa “Vida Além do Trabalho”, que visa acabar com a jornada 6×1 para promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A aceitação das sugestões ocorreu por unanimidade em uma votação simbólica.
A CCJ analisa somente a conformidade dos textos com a Constituição Federal. O conteúdo e os aspectos principais das propostas ficarão a cargo da comissão especial.
No momento, a Constituição Federal determina que a jornada padrão do trabalhador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Proposta do governo
Considerando que esse processo legislativo pode levar meses, e diante das tentativas da oposição de bloquear a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva remeteu ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional, visando acabar com a rotina 6×1 e diminuir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Esse PL com urgência requer votação em até 45 dias, ou caso contrário, tranca a pauta de votação da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou que é competência do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara prosseguirá com a tramitação da PEC.
O governo tem sustentado que a proposta do Executivo não compete com a PEC em discussão na Câmara, conforme elucidou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada dentro desse prazo, obviamente o PL ficará prejudicado, não haverá mais necessidade. Mas o processo da PEC é mais demorado do que o PL. O PL seguirá adiante e é possível que a redução da jornada de trabalho entre em vigor e depois seja consolidada pela PEC, evitando que futuros aventureiros, como ocorreu na Argentina, queiram aumentar a carga horária”, esclareceu Marinho.
Quando a PEC for levada ao plenário, será necessária uma votação com quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Brasil
