Nesta quarta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que poderá decidir sobre a atualização anual do valor do que é chamado de mínimo existencial, visando prevenir o superendividamento da sociedade.
A Corte está analisando a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento.
Essas regras estabeleceram a noção de mínimo existencial com o objetivo de salvaguardar o consumidor e barrar a concessão de créditos que possam comprometer a totalidade da renda mensal para pagamento de dívidas.
No ano de 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro estipulou o mínimo existencial em R$ 303, que correspondia a 25% do salário mínimo da época. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajustou o mínimo para R$ 600, valor que está atualmente em vigor.
Após a promulgação dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações na Corte. As organizações contestaram o valor mínimo definido nos decretos, argumentando que esse montante é inadequado para assegurar condições básicas de dignidade.
Até o presente momento, o STF possui uma maioria de votos que indica que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá apresentar estudos para a atualização anual do valor do mínimo.
No entanto, os ministros optaram por adiar a divulgação do resultado do julgamento em virtude da espera pelo voto do ministro Nunes Marques, que não esteve presente na sessão.
Ainda não há uma data marcada para a continuidade do julgamento.
Bets
O julgamento teve início em dezembro do ano anterior e foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Durante a sessão na quarta-feira (22), Moraes comentou que o aumento do superendividamento se deu em razão da regulamentação dos jogos eletrônicos, também conhecidos como bets.
“O número de famílias endividadas alcançou quase 78%. Um quarto dos brasileiros não consegue honrar suas dívidas dentro dos prazos e acaba caindo nos juros rotativos”, declarou.
Luiz Fux também mencionou que as bets se tornaram a principal causa de endividamento da população.
“As pessoas utilizam o dinheiro destinado ao consumo e ao mínimo existencial em bets. Isso é um problema urgente”, comentou.
O relator da matéria, ministro André Mendonça, observou que o valor do mínimo existencial poderia ser maior. No entanto, segundo o ministro, esse aumento poderia limitar o acesso ao crédito.
“Se nós aumentássemos por meio de decisão judicial ou se houvesse uma regulamentação específica, fixando o valor em um salário mínimo, estaríamos excluindo do mercado de crédito aproximadamente 32 milhões de cidadãos”, disse.
Flávio Dino defendeu um consumo responsável e afirmou que o acesso das famílias ao crédito é um direito essencial.
“Sem crédito, não há consumo, e o consumo é crucial para a dignidade humana. O consumismo, por outro lado, é a negação dessa dignidade, resultado de manipulações destrutivas que levam a crises familiares”, concluiu.
Fonte: Agência Brasil
