O crédito consignado destinado aos trabalhadores terá novas diretrizes para evitar abusos na cobrança de juros e nas tarifas incluídas nos financiamentos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta sexta-feira (24) uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que estabelece uma metodologia para fiscalizar as taxas e encargos. Esta norma já se encontra em vigor.
A alteração mais significativa é a implementação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Segundo a nova diretriz, o denominado Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e outras taxas, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Isso implica que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros, os consignados supervisionados pelo MTE contarão com este sistema de monitoramento. Esta metodologia foi idealizada em resposta a solicitações dos bancos, que se mostravam contrários à imposição de tetos nas taxas.
O que muda na prática
O crédito consignado refere-se a uma modalidade onde as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No caso do consignado direcionado a trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Apesar dessa segurança, o governo detectou práticas julgadas abusivas: instituições divulgavam juros atrativos, mas incluíam taxas adicionais no contrato, elevando consideravelmente o custo total do crédito.
Com a nova medida, os bancos terão claras restrições sobre o que podem cobrar. Apenas quatro tipos de encargos serão autorizados:
- Juros remuneratórios (valor principal cobrado pelo empréstimo);
- Multa e juros por atraso (mora);
- Tributos obrigatórios;
- Seguro prestamista (só se o cliente permitir expressamente).
Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de inscrição, passarão a ser consideradas irregulares.
Controle e fiscalização
A resolução não determina um limite fixo para os juros, como ocorre em outras modalidades, mas introduz um sistema de monitoramento constante. O governo irá supervisionar as taxas cobradas no mercado e calcular uma média, adicionando um desvio padrão. Valores que excederem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.
Esse acompanhamento acontecerá a cada três meses, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa pública de tecnologia. As instituições financeiras que persistirem em cobrar taxas consideradas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para os trabalhadores.
Crédito do Trabalhador
As alterações deverão afetar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, uma modalidade criada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo sistemas anteriores.
Desde seu lançamento, o programa já movimentou aproximadamente R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desta quantia, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Apesar do aumento, os juros continuam representando um desafio. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo total médio atinge 4,48% mensais, superior à taxa média de juros de 3,66%.
Pesquisas do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também revelam uma grande variação entre as instituições financeiras. Em alguns casos, essa disparidade pode ultrapassar 100%.
Endividamento em alta
A medida ocorre em um contexto de aumento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 apontam um cenário crítico: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo do recorde histórico. O comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.
Especialistas apontam que o uso constante do crédito, especialmente por trabalhadores de renda mais baixa, pode intensificar a inadimplência. Ademais, há críticas de que as taxas aplicadas no consignado não refletem o baixo risco da modalidade. Como o pagamento é deduzido diretamente do salário, espera-se a cobrança de juros mais baixos.
Orientação ao consumidor
Diante desse panorama, especialistas recomendam que o trabalhador compare diferentes propostas antes de firmar um empréstimo. Em algumas situações, o crédito pessoal oferecido pela própria instituição financeira pode apresentar condições mais favoráveis, dependendo do histórico de relacionamento com o banco.
A nova regulamentação busca essencialmente aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, facilitando para o consumidor entender o quanto realmente pagará pelo crédito.
Fonte: Agência Brasil
