A organização Conectas Direitos Humanos, juntamente com o Movimento Independente Mães de Maio, apresentou nesta segunda-feira (4) um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), onde denuncia a inação do governo brasileiro em relação aos Crimes de Maio, que se configuram como um dos episódios mais intensos de violência estatal durante a vigência do Estado Democrático de Direito no Brasil.
As instituições exigem que o governo assegure os direitos à memória, verdade, reparação e a não repetição de atos violentos como estes, que resultaram em pelo menos 564 fatalidades entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 pessoas feridas e no mínimo quatro desaparecidos, sendo a grande maioria jovens, negros, oriundos de comunidades vulneráveis.
“Nenhuma das execuções foi devidamente esclarecida, e nenhum servidor público foi responsabilizado, além de que as famílias das vítimas não receberam a reparação devida”, afirmam as entidades na carta enviada.
Além disso, destacam que a taxa de letalidade policial no Brasil, especialmente em São Paulo e na Baixada Santista, onde a maior parte das mortes ocorreu, continua em patamares alarmantes.
O Movimento Mães de Maio surgiu em um cenário de impunidade e falta de reparo. “Em um contexto de luto e da inação do Estado, várias dessas mulheres adoeceram e alguns faleceram, enquanto muitas outras vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo fundamentalmente da solidariedade entre si”, lamentam as organizações.
As associações solicitam ações da ONU para que o governo brasileiro promova medidas como o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e a implementação de estratégias para a redução da letalidade policial; políticas públicas de assistência integral às vítimas da violência estatal e a imediata e apropriada reparação às vítimas e seus familiares.
Além disso, pedem que o Brasil reconheça os assassinatos, os desaparecimentos forçados, as fraudes processuais e a inação estadual a respeito dos Crimes de Maio de 2006 como graves violações dos direitos humanos e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponte a imprescritibilidade do caso.
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Julgamento STJ
O documento menciona a espera pelo julgamento que teve início em setembro do ano anterior no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde será decidido se os Crimes de Maio devem ser considerados graves violações dos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis para fins de reparação.
A eventual negação dessa tese, conforme o texto, significará não apenas a perpetuação da violência estatal e o não reparo às vítimas e seus familiares, mas também dará margem à inação estatal no que diz respeito à investigação de suas próprias ações. Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso.
“Esse contexto configura uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, especialmente, ao direito à vida, justiça e reparação. A contínua inação do Estado contribui para a persistência da letalidade estatal no Brasil e evidencia a precariedade – quando não a total falta – de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as instituições em relação ao risco da falta de reconhecimento da situação pelo STJ.
As entidades enfatizam que o STJ deve ser incentivado a seguir rigorosamente as normas interamericanas e globais relacionadas a graves violações dos direitos humanos, que são vinculativas para o Brasil, e portanto, cujas obrigações devem ser aceitas pelo país. “Restringir esses direitos aos períodos de ditadura, como se cogitou no julgamento do STJ, é ignorar a continuidade da violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.”
Responsabilidade internacional
