O crédito consignado disponibilizado aos empregados terá diretrizes para minimizar abusos nas cobranças de juros e nas taxas integradas aos financiamentos. A nova resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta sexta-feira (24). A norma estabelece um método de acompanhamento dos juros e custos envolvidos. Essa regulamentação já está em vigor.
A alteração mais significativa é a implementação de um limite indireto para o custo total do financiamento.Segundo a nova diretriz, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e outros encargos, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Isso implica que, se um empréstimo tiver uma taxa de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferente do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros, os empréstimos consignados supervisionados pelo MTE contarão com esse sistema de fiscalização. Esse método foi solicitado pelos bancos, que eram contrários à limitação das taxas.
O que muda na prática
O crédito consignado é uma forma onde as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, diminuindo o risco para as instituições financeiras. No caso do consignado para trabalhadores com registro em carteira (CLT), o financiamento pode utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas: as instituições divulgavam taxas baixas, mas incluíam cobranças adicionais no contrato, aumentando significativamente o custo final do crédito.
Com a nova regulagem, os bancos devem obedecer a restrições definidas sobre o que é permitido cobrar. Apenas quatro tipos de encargos serão aceitos:
- Juros remuneratórios (valor principal do empréstimo);
- Multa e juros por atraso (mora);
- Tributos obrigatórios;
- Seguro prestamista (somente se houver autorização expressa do cliente).
Demais cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares.
Controle e fiscalização
A resolução não determina um limite fixo para os juros, como acontece em outras linhas de crédito, mas institui um sistema de monitoramento contínuo. O governo acompanhará as taxas praticadas no mercado e calculará uma média, acrescida de um desvio padrão. Valores que superarem esse parâmetro poderão ser considerados abusivos.
Esse monitoramento ocorrerá trimestralmente, com base em dados de contratos registrados na Dataprev, empresa pública de tecnologia. As instituições financeiras que insistirem em exigir taxas consideradas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
Crédito do Trabalhador
As alterações devem impactar principalmente o que se denomina Crédito do Trabalhador, uma modalidade iniciada em 2025 que visa ampliar o acesso ao crédito para profissionais sob regime CLT, substituindo modelos anteriores.
Desde seu lançamento, o programa já movimentou aproximadamente R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Ainda que tenha havido crescimento, os juros continuam sendo um desafio. Dados recentes revelam que as taxas do crédito consignado para CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo total médio alcança 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%.
Levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também indicam uma grande variação entre as instituições financeiras. Em alguns casos, as disparidades superam 100%.
Endividamento em alta
A iniciativa surge em um contexto de elevação do endividamento no país. Dados do Banco Central referentes a abril de 2026 revelam um cenário alarmante: 49,7% da renda familiar está comprometida com dívidas, próximo ao limite histórico. O comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias enfrentando dívidas.
Especialistas advertiram que o uso recorrente do crédito, em especial por trabalhadores de baixa renda, pode intensificar a inadimplência. Além disso, existem críticas que apontam que as taxas aplicadas no consignado não refletem o baixo risco da modalidade. Considerando que o pagamento é descontado diretamente da folha de pagamento, seria razoável esperar uma cobrança de juros menores.
Orientação ao consumidor
Diante deste contexto, especialistas aconselham os trabalhadores a compararem diferentes ofertas antes de firmar um empréstimo. Em muitas situações, o crédito pessoal disponibilizado pelo próprio banco pode oferecer condições mais favoráveis, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição.
A nova regulamentação tem como objetivo aumentar a transparência e prevenir cobranças ocultas, facilitando para o consumidor entender o quanto realmente pagará pelo crédito.
Fonte: Agência Brasil
