Associações representativas de juízes e integrantes do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação de 30 dias para implementar as novas normas que restringem o pagamento de adicionais.
Adicionais são vantagens oferecidas a servidores públicos que, quando somadas ao salário, não respeitam o teto remuneratório fixado pela Constituição, que é de R$ 46,3 mil.
No dia 25 de março, de maneira unânime, os ministros do Supremo determinaram que as indenizações extras, bônus e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF, que serve como referência do teto e é equivalente a R$ 46,3 mil.
Ao estabelecer essa decisão, a Corte determinou que essas limitações devem ser imediatamente postas em prática pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa outras associações, os tribunais estão enfrentando desafios na implementação da decisão da Corte. A entidade também observou que o acórdão do julgamento ainda não foi divulgado, e os magistrados não devem ser afetados pela redução dos adicionais.
Segundo o pedido da Associação dos Magistrados, a extensão de 30 dias para a implementação das normas começaria a contar a partir do julgamento de qualquer recurso relativo à restrição dos pagamentos dos adicionais.
“A AMB pode confirmar que os tribunais estão tendo dificuldades para cumprir a decisão desse STF sem que tal cumprimento possa infringir os direitos dos magistrados por conta de uma possível má interpretação da decisão”, declarou a entidade.
Adicionais
Na prática, mesmo limitando os adicionais em 35%, a determinação do Supremo legitimou os pagamentos que excedem o teto constitucional.
Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão receber, no mínimo, R$ 62,5 mil por mês, combinando o teto de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil em adicionais.
Ao final de suas carreiras, o salário pode alcançar R$ 78,8 mil, incluindo o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi restrito a 35% do teto.
Fonte: Agência Brasil
