Nesta quinta-feira (23), a Câmara dos Deputados deu seguimento à aprovação do Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que estabelece multas para o descarte inadequado de lixo em vias públicas ou em outros espaços. O projeto agora será enviado para apreciação no Senado.
De acordo com a proposta, a sanção aplicada será proporcional à quantidade de resíduos despejados e ao porte econômico do infrator.
A proposta determina que a penalidade para indivíduos será de um a dez salários mínimos. Para as empresas, abarcando tanto atividades empresariais quanto ações de seus colaboradores, a multa pode variar de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 1.621.
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O projeto especifica algumas exceções, isentando de penalidades os locais que são destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.
Além disso, a sanção não será aplicada para a manutenção ou o armazenamento de resíduos de forma adequada e sem risco à população.
Essa proposta modifica a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a legislação referente aos Crimes Ambientais.
Fonte: Agência Brasil
