Pesquisadores que estudam a agressão de gênero afirmam que a legislação brasileira para lidar com esses casos é uma das mais progressivas do mundo. A Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, por exemplo, são vistas como marcos legais no enfrentamento à violência contra a mulher.
A docente da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Janaína Penalva observa, entretanto, que ainda é prematuro julgar os efeitos dessas legislações na sociedade.
“Essas leis são vitais, altamente significativas. Até o momento, não temos conhecimento ou observamos na sociedade o efeito de uma legislação de proteção, uma vez que ela é ainda nova. Contudo, ela não se configura como suficiente, e nunca será”, destaca a professora, que é especialista em gênero e direito.
Janaína enfatiza que a Lei Maria da Penha completou duas décadas e a do Feminicídio, uma década. Portanto, segundo ela, o reconhecimento das consequências dessas leis na sociedade levará tempo.
A pesquisadora Valeska Zanello acredita que as mudanças sociais causadas pela legislação protetiva da mulher demandaram um período de 30 a 50 anos – Foto: Valeska Zanello/Arquivo pessoal
A pesquisadora Valeska Zanello acredita que a verdadeira mudança na sociedade trazida por tais leis pode durar de 30 a 50 anos.
“Pesquisas transculturais indicam que são necessárias, no mínimo, três gerações para que ocorram mudanças nas estruturas emocionais. Este é, portanto, um grande desafio para nossa geração e para as seguintes.”
O sistema jurídico que visa a proteção das mulheres teve progressos com a introdução de novas legislações. Promulgada no dia 9 deste mês, a Lei 15.383/2026 prevê o monitoramento eletrônico do agressor como medida de proteção urgente, quando existe risco real ou iminente à vida ou à integridade física ou mental da mulher em situação de violência no âmbito doméstico e familiar. Ademais, a vítima poderá utilizar um dispositivo de segurança que alerta sobre a aproximação do agressor.
A Lei nº 15.384/2026 descreve o crime de vicaricídio, que envolve o assassinato de filhos e outros parentes como maneira de punir ou causar dor às mulheres. A legislação estabelece penas de 20 a 40 anos em regime fechado para crimes de violência vicária.
A pena pode ser acrescida de um terço até a metade caso o crime ocorra na presença da mulher que se pretende causar dor, punição ou controle; contra crianças ou adolescentes ou idosos ou pessoas com deficiência; em violação a uma medida protetiva de urgência.
Leis como o Marco Civil da Internet, Lei Carolina Dieckmann e a que torna crime o stalking (perseguição insistente, seja ela física ou virtual), contribuem para combater a violência digital.
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De acordo com o psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de autores de violência, foi o movimento das mulheres que exerceu pressão para que a legislação fosse fortalecida.
“Foram alterações de teorias, transformações de comportamentos. O envolvimento de mulheres e alguns homens que se uniram para lutar ao lado delas nesse enfrentamento foi crucial.”
Recentemente, as denúncias também tiveram um aumento. No ano de 2025, o Ligue 180 recebeu, de janeiro a outubro, mais de 155 mil relatos de violência contra mulheres, a maior parte realizada pelas próprias vítimas.
Flávio Urra considera que atualmente a tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas é significativamente menor. “Vários homens são denunciados por tais motivos. E, como essa mudança de percepção ainda não alcançou esses indivíduos, muitos não reconhecem que suas ações constituem um crime.”
O consultor empresarial Felipe Requião trabalha com o envolvimento de homens na promoção da igualdade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres. Para ele, mesmo com um sistema legal robusto, os atos de violência ainda são minimizados culturalmente, assim como a responsabilização dos homens.
“Existem, ainda, muitos discursos que justificam a violência, em diversas áreas, como a política, a educação e dentro de organizações, especialmente no âmbito social.”
Segundo Requião, faltam iniciativas preventivas que sejam eficazes e interrompam o ciclo de agressão.
“Por isso, se existe um ciclo, é porque se perpetua. Se dedicássemos esforços à prevenção, esse ciclo seria quebrado nas primeiras denúncias de atos violentos. O foco é colocado na ação após a ocorrência de violência. Não é à toa que organizações de defesa da mulher amplamente divulgam o ciclo da violência”, explica Requião.
Para ele, o problema não reside na falta de leis, mas sim na necessidade de uma transformação cultural.
