No dia que rememora a segunda matança na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) estão lançando, nesta sexta (8), o sumário executivo referente ao Caso Favela Nova Brasília. As matanças aconteceram em outubro de 1994 e em maio de 1995, resultando em 13 vidas perdidas em cada evento.
Em um intervalo inferior a sete meses, a Polícia Civil do Rio realizou duas matanças na comunidade. O primeiro incidente ocorreu em 18 de outubro de 1994, quando 13 indivíduos foram eliminados. A matança teria sido realizada como represália a um ataque à delegacia policial de Bonsucesso (21ª DP), onde um agente foi ferido por um tiro de fuzil e sofreu a perda de uma das pernas. Indivíduos armados passaram em um veículo, disparando e atingindo o policial na entrada da delegacia. Dias após, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela e efetuaram a morte de moradores de maneira indiscriminada, a maioria sem registros de antecedentes criminais.
A segunda matança ocorreu no dia 8 de maio de 1995. A Polícia Civil adentrou a favela, justificando a operação como parte de uma ação contra o tráfico de drogas. Houve um confronto, e oito pessoas, a maioria menores de idade, se refugiaram em uma residência, onde foram encontradas e mortas sem resistir, após se entregarem. Outra vítima foi atingida por um disparo de um helicóptero das forças de segurança do estado, e mais quatro foram assassinadas em diferentes locais da comunidade, totalizando 13 mortos. Os processos foram arquivados pela Justiça na época, sob a justificativa de que “as mortes resultaram de resistência à prisão”.
Nesta sexta-feira (8), que marca 31 anos do primeiro massacre do Caso Nova Brasília, as duas entidades de defesa e promoção dos direitos humanos apresentam a análise da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), um órgão judicial independente da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Mais do que uma simples síntese do descumprimento da decisão internacional, o Sumário se configura como um manifesto coletivo de crítica e denúncia da condução deliberada da política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, que transita entre a violência sistemática contra as comunidades negras e empobrecidas e o completo abandono desses territórios.
O relatório evidencia que mais de três décadas de luta dos parentes das vítimas são, também, três décadas de luto. Um luto sufocado, contido e injustiçado, marcado pela negligência e indiferença com o direito ao luto. Há 30 anos, vidas que não puderam ser dignas de luto permanecem vivas na memória e resistência de familiares que não se deixaram vencer pelo tempo e pelo cansaço.
“Abordar o luto inexistente é outra forma de discutir as contínuas violações do princípio de não repetição declarado pela Corte IDH”.
O documento também menciona que “para a construção de um projeto verdadeiramente democrático, é essencial cicatrizar feridas sociais profundas que prejudicam a coesão social, interrompendo a repetição de práticas, políticas e culturas de violência enraizadas em nossa sociedade”.
No âmbito da segurança pública, observa-se que “há um avanço, na contramão da sentença internacional, de políticas de repetição, violência e execuções, através de operações caóticas nas periferias. Este é exatamente o ponto crítico que deve ser enfrentado”.
O coordenador da área de Direitos e Sistemas de Justiça do Iser, Lucas Matos, comentou sobre a ação mais letal já registrada no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, resultando na morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de indivíduos, em sua maioria negras e pobres, perpetrado pelo Estado brasileiro.
“A democracia brasileira tem como uma de suas marcas fundamentais a violência estatal contra a população negra e periférica e seus territórios. Existe um pacto macabro entre várias forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial promovida pelas instituições de Estado, desde as polícias até o sistema judiciário”, declarou.
Lucas Matos esclareceu que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília evidência essa dimensão estruturante do Estado, sem desconsiderar a importância do debate contemporâneo sobre, por exemplo, a centralidade da barbárie em relação ao projeto político da extrema direita que ocupa o governo do Rio de Janeiro desde 2019. “A sentença dada pela Corte Interamericana em 2017 aponta alguns caminhos para a confrontação do genocídio que ocorre decorrente da política de segurança pública no Rio de Janeiro e em todo o Brasil”.
O coordenador do Iser ressaltou ainda que o Estado deve estabelecer e implementar um plano para a redução da letalidade policial, incluindo métricas e ferramentas de monitoramento por parte da sociedade civil”, avaliou.
Ele também enfatizou a importância da garantia da independência e autonomia das perícias, o que implica retirar os órgãos periciais da estrutura das polícias e da segurança pública como um todo”, observou Matos.
O Iser e o Cejil representam as vítimas e seus familiares no Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de justiça e reparação, as organizações trabalham na luta pelo cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, incluindo as medidas de reparação específica, tal como a responsabilização efetiva dos agentes de Estado envolvidos nas matanças e na tortura sexual, reparação individual, políticas públicas para a redução da letalidade policial e promoção de direitos sociais nas comunidades de favelas.
A diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, Helena Rocha, afirmou que “a remuneração das famílias é apenas um dos aspectos das medidas de reparação estipuladas pela Corte IDH. Destacar isso não é secundário. Como lembram os movimentos de familiares de vítimas da violência do Estado, a reparação não pode ser vista como um pagamento que resolverá algo, pois é impossível corrigir o que já é irreparável”, esclareceu.
Helena Rocha disse que, quanto às indenizações devidas, a maior parte já foi quitada. “Entretanto, as pendências se concentram especialmente nos casos que apresentam questões sucessórias, que têm progredido lentamente. Essas são situações em que as vítimas não receberam o valor em vida, com o pagamento devendo ser feito a seus filhos e, em alguns casos, netos, que também enfrentam os efeitos da violência estatal e da morosidade nas reparações”, acrescentou.
Na condenação de 2017, a Corte IDH revelou que as duas matanças se inserem no contexto estrutural da violência policial no Rio de Janeiro, enfatizando que a letalidade policial é distribuída de maneira brutalmente desigual em relação à raça e à classe, afetando predominantemente jovens, negros, pobres e desarmados. Esse cenário é impulsionado pela cumplicidade de diversos órgãos do Estado, que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.
“Apesar da vasta documentação sobre as duas matanças e os casos de violência sexual de Estado, as investigações internas não foram capazes de apresentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes do Estado, bem como medidas de reparação adequadas para os familiares e vítimas da violência estatal”.
Resposta
Em comunicado, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclarece que as forças de segurança atuam de forma integrada e contínua na luta contra as organizações criminosas, visando prender líderes, apreender armamentos e desmantelar estruturas financeiras de facções e milícias, priorizando sempre a proteção de vidas.
Dados do Instituto de Segurança Pública – órgão responsável pela consolidação e análise dos indicadores de criminalidade do governo estadual – evidenciam que os crimes contra a vida apresentaram uma queda ao final do primeiro trimestre.
O total de homicídios dolosos caiu em 11% no período, passando de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta diminuiu 10,2%, de 1.084 mortes em 2025 para 973 – é a primeira vez em dez anos que a quantidade de mortes fica abaixo da marca de mil. Além disso, as mortes em decorrência da intervenção de agentes do Estado caíram 6,8%, com 206 mortes registradas em 2025 e 192 em 2026.
Esse resultado reflete o trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas presentes no estado. Os indicadores de produtividade policial também mostraram resultados positivos no período.
A apreensão de fuzis, por exemplo, subiu 11,6%, passando de 189 em 2025 para 211 em 2026, uma média de dois fuzis a menos sendo retirados de circulação diariamente.
Fonte: Agência Brasil
