O nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias, argumentou nesta quarta-feira (29), durante uma sabatina no Senado, que o Judiciário deve atuar através da conciliação para resolver disputas de terra no contexto rural brasileiro.
“A maneira mais eficaz que temos para resolver divergências de interesses nesse país, especialmente os conflitos fundiários, é através da conciliação, do diálogo, e da pacificação”, afirmou Messias.
O atual advogado-geral da União (AGU) respondia ao senador Jayme Campos (União-MT), que levantou preocupações sobre a “insegurança jurídica” que afeta o produtor rural brasileiro, em meio às disputas em torno da tese do marco temporal, considerada inconstitucional pelo STF.
A tese, que foi aprovada em uma proposta de lei no Congresso Nacional, afirma que os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam na época da promulgação da Constituição, em 1988. Messias sustentou que a conciliação é uma alternativa viável para resolver impasses relacionados às terras indígenas.
“Eu fui o primeiro AGU a ter a audácia de firmar um acordo no STF reconhecendo o direito ao recebimento de uma indenização justa para um proprietário de terra que detinha um título legítimo em Mato Grosso, em uma área indígena que estava em litígio por muitos anos”, declarou.
Messias foi nomeado pelo governo federal para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para assumir a função, ele precisa do apoio de 41 dos 81 senadores.
Sobre os conflitos em relação ao marco temporal, o indicado ao STF salientou que não é viável “abrir mão daquilo que a Constituição determina”.
“Entretanto, não podemos também privar um proprietário de terra legítimo do direito à justa indenização ou da pacificação”, completou, enfatizando que o melhor caminho para alcançar a “paz social” é achar um meio-termo entre o direito à propriedade particular e o direito dos povos indígenas.
“É viável encontrar um equilíbrio. Nós estabelecemos um acordo histórico na região do Paraná, onde, após 40 anos, conseguimos garantir, através do pagamento pela compra de terras, os direitos dos indígenas Avá-Guarani, que foram deslocados por conta da construção da usina de Itaipu”, acrescentou.
Meio ambiente
O senador Jayme Campos também criticou a lentidão nos processos de licenciamento ambiental e as decisões judiciais que bloqueiam as obras do Ferrogrão, uma ferrovia que conecta o Centro-Oeste aos portos do Norte do Brasil.
Messias declarou que este projeto é crucial para o país e lembrou que procurou a conciliação entre os envolvidos, na qualidade de AGU, para desbloquear as obras do Ferrogrão. Ele defendeu um desenvolvimento sustentável que proteja o meio ambiente do Brasil.
“Não precisamos ter um conflito entre a proteção ambiental e o crescimento econômico. É possível harmonizar ambas as questões.”
“É fundamental ter clareza nas condições ambientais, é necessário ouvir os povos indígenas e os povos originários, mas tudo isso pode ser realizado em prol do desenvolvimento”, refletiu.
Aborto
O indicado ao STF Jorge Messias também enfatizou, durante a sabatina, que é “completamente contrário ao aborto”.
“Da minha parte, não haverá nenhuma ação, nem ativismo sobre a questão do aborto, dentro da minha jurisdição constitucional. Quero garantir a vossas excelências que isso está fora de cogitação”, declarou.
Messias esclareceu que essa é uma visão “pessoal, filosófica e cristã” dele, e que esse assunto não deve ser tratado pelo Judiciário, sendo uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
O AGU estava respondendo a uma indagação do senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação e da sabatina de Messias na CCJ, que questionou sobre o parecer da Advocacia-Geral contra uma medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o acesso ao aborto legal.
Segundo Messias, o CFM não possui competência para tal, sendo essa função do Parlamento. “Aqueles que têm a autoridade devem exercê-la. Não podemos tomar atalhos. Portanto, defendi o princípio da legalidade e o princípio da separação dos Poderes”, afirmou.
O indicado ao Supremo também afirmou que, “independentemente da situação”, o aborto é uma “tragédia humana”.
“No entanto, precisamos ainda considerar com empatia: existe uma mulher, uma criança, uma adolescente, uma vida. Por isso, a lei prevê situações muito restritas que excluem a ilicitude ─ e isso já faz décadas”, complementou.
A legislação permite o aborto em casos de estupro, risco de morte da mãe, ou anencefalia fetal, uma malformação congênita severa e fatal.
8 de janeiro
Messias também foi questionado, pela oposição, sobre sua decisão, enquanto advogado-geral da União, de solicitar a prisão dos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro de 2023. O ataque resultou na depredação das sedes dos Poderes, em Brasília, e exigiu um golpe militar em oposição à posse do presidente Lula.
O nomeado afirmou que era sua responsabilidade como ocupante do cargo solicitar a prisão em flagrante de quem atentava contra a democracia.
“Foi a proteção do patrimônio da União. E por que eu tomei essa atitude? Porque é meu dever constitucional. Se eu não tivesse pedido o que pedi, teria agido de forma irresponsável ─ e isso jamais fiz nem farei”, destacou.
Fonte: Agência Brasil
